A Câmara dos Deputados instala nesta tarde a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei Complementar 251/05, que aumenta o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios.
A proposta, que tramita com outros 12 projetos apensados, permite que o limite dos municípios com despesa de pessoal para execução de ações e serviços públicos de saúde chegue ao teto máximo de 75% dos recursos globais da área da saúde.
Hoje, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), a despesa da administração pública com pessoal não pode ser superior a 60% da receita (para municípios e estados) ou 50% (no caso da União).
Após a instalação do colegiado, prevista para as 14h30, no plenário 16, os deputados vão eleger o presidente e os vice-presidentes da nova comissão.