O presidente do Sinmed MS Marcelo Santana Silveira participou na manhã desta sexta-feira da reunião do Comitê Estadual do Judiciário para a Saúde. Entre os assuntos em pauta, a prescrição médica legível, conforme determina a lei estadual nº 3.629, de 29 de dezembro de 2008 que obriga os médicos a imprimirem a receita ou fazê-la em letra de fôrma.
Mas os profissionais médicos de Campo Grande, por exemplo, não dispõem de suporte técnico para cumprirem a obrigação. Essas limitações e a exposição à sobrecarga de trabalho fizeram parte da fala de defesa de Marcelo Santana Silveira. E, sobre a questão, ficou decidido que uma comissão formada pelos Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia, Sinmed, OAB e Defensoria Pública deve buscar soluções para o problema que afeta os profissionais médicos e farmacêuticos, as demandas judiciais que precisam de subsídios clínicos e diagnósticos e a sociedade, principalmente os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também foi discutida a possibilidade de dar mais transparência à regulação de leitos e procedimentos. O coordenador do Comitê Estadual do Judiciário para a Saúde, desembargador Nélio Stábile, citou legislação catarinense que garante o direito ao paciente de saber sua posição na fila por meio do CPF ou cartão do SUS.
O esforço dos integrantes do Comitê é para reduzir a judicialização da saúde no Estado. Assim, uma das deliberações de 2019 envolve a criação de uma Câmara de Conciliação para que, antes de ingressar com a ação, haja diálogo na tentativa de evitar a ação judicial. “O que não puder ser resolvido em conciliação será normalmente processado na justiça, sem prejuízo algum”, explicou Stábile.